Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Natureza hedionda do crime. Insuficiência para fundamentar decreto de prisão cautelar.

Ação de depósito. Veículo em estado de sucata. Condenação do depositário ao pagamento de valor equivalente.

Processo civil. ação de depósito. veículo em estado de sucata.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do imóvel (residência da embargante) considerado fonte de renda de sobrevivência, em razão do aluguel recebido pela locação do imóvel. Questão não apreciada na sentença.

Condutor do veículo acidentado pode ajuizar ação na Justiça se bem não foi transferido

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Majorada indenização por defeito no serviço de acesso à Internet

Indeferida liminar para portador de necessidades especiais que pede sua nomeação em concurso público

TJ confirma indenização a ex-aluna reprovada

Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

Penhora. Bem imóvel. Inexistência de registro. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Inocorrência.

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal